A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 é uma medida judicial proposta no Brasil que busca reconhecer o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para abordar a violação de direitos fundamentais devido à superlotação e condições precárias nas prisões do país.
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