O "Caderno Orientador para Elaboração dos Planos Estaduais e do Plano Distrital de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras" é um documento desenvolvido para guiar magistrados, gestores públicos e equipes técnicas na criação, implementação e monitoramento de planos voltados para a superação das condições inconstitucionais no sistema prisional brasileiro, conforme determinado pela ADPF 347. A ADPF 347 é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece falhas estruturais e violações de direitos nas prisões brasileiras. O caderno está estruturado em seis capítulos, abrangendo desde a base principiológica e o histórico de construção do Plano Nacional até a metodologia para elaboração dos planos estaduais e distrital. O documento destaca a importância da participação social, intersetorialidade e governança colaborativa, além de fornecer orientações detalhadas sobre a estruturação dos planos e a criação de comitês de políticas penais. Ele também aborda a necessidade de monitoramento contínuo para garantir a implementação efetiva das ações propostas.
Principais Tópicos
Objetivo do Caderno: Orientar a elaboração dos Planos Estaduais e do Plano Distrital para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, conforme a ADPF 347. ADPF 347: Reconhecimento pelo STF das condições inconstitucionais no sistema prisional brasileiro, exigindo a criação de planos para sua superação. Bases principiológicas e impactos do Plano Nacional. Histórico de construção do Plano Nacional. Estrutura e diretrizes para os Planos Estaduais e Distrital. Participação Social e Intersetorialidade: Importância da participação de diversas esferas da sociedade civil e setores governamentais na elaboração e implementação dos planos. Comitês de Políticas Penais: Criação e fortalecimento desses comitês como instâncias de governança para implementar os planos. Metodologia para Elaboração: Etapas e processos para elaborar os planos, incluindo reuniões interinstitucionais, participação social e sistematização das contribuições. Monitoramento e Avaliação: Estruturação de mecanismos para monitorar a implementação dos planos e garantir a sua eficácia. Governança Colaborativa: Importância da colaboração entre diferentes instituições e organismos para enfrentar o estado de coisas inconstitucional. Principais Tópicos
Objetivo do Caderno: Orientar a elaboração dos Planos Estaduais e do Plano Distrital para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, conforme a ADPF 347. ADPF 347: Reconhecimento pelo STF das condições inconstitucionais no sistema prisional brasileiro, exigindo a criação de planos para sua superação. Bases principiológicas e impactos do Plano Nacional. Histórico de construção do Plano Nacional. Estrutura e diretrizes para os Planos Estaduais e Distrital. Participação Social e Intersetorialidade: Importância da participação de diversas esferas da sociedade civil e setores governamentais na elaboração e implementação dos planos. Comitês de Políticas Penais: Criação e fortalecimento desses comitês como instâncias de governança para implementar os planos. Metodologia para Elaboração: Etapas e processos para elaborar os planos, incluindo reuniões interinstitucionais, participação social e sistematização das contribuições. Monitoramento e Avaliação: Estruturação de mecanismos para monitorar a implementação dos planos e garantir a sua eficácia. Governança Colaborativa: Importância da colaboração entre diferentes instituições e organismos para enfrentar o estado de coisas inconstitucional. Principais Eixos e Metas
Eixo 1: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
Objetivo: Reduzir a superlotação e melhorar a gestão das vagas no sistema prisional. Metas: Implementação de centrais de regulação de vagas e promoção de alternativas penais para evitar o encarceramento desnecessário. Eixo 2: Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
Objetivo: Melhorar as condições de vida nos estabelecimentos prisionais, garantindo dignidade e direitos fundamentais. Metas: Assegurar segurança alimentar, acesso à saúde, educação e trabalho, bem como combater a tortura e maus-tratos. Eixo 3: Processos de Saída da Prisão e de Atenção à Pessoa Egressa
Objetivo: Facilitar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional. Metas: Estabelecer protocolos de soltura, fortalecer escritórios sociais e criar programas de qualificação profissional e apoio ao trabalho. Eixo 4: Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
Objetivo: Prevenir a recorrência das condições inconstitucionais no sistema prisional. Metas: Enfrentar o racismo institucional, melhorar a gestão de dados, promover cursos de capacitação e garantir a proteção de dados e direitos humanos.
Os principais eixos do Plano Nacional do Pena Justa são estruturados para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro. Eles são divididos em quatro áreas principais, cada uma com metas específicas:
Eixo 1 – Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
Objetivo: Reduzir o encarceramento excessivo e aprimorar os mecanismos de entrada no sistema penal.
Metas:
Estabelecimento da Central de Regulação de Vagas (CRV); Ampliação do uso de penas alternativas e de medidas de monitoração eletrônica; Reforço das audiências de custódia para evitar prisões desnecessárias; Maior controle na aplicação da prisão preventiva. Eixo 2 – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
Objetivo: Melhorar as condições nos estabelecimentos prisionais, combatendo a superlotação, a precariedade estrutural e os maus-tratos.
Metas:
Reforma e modernização das unidades prisionais para garantir condições dignas; Ampliação dos serviços de saúde, alimentação e educação dentro dos presídios; Fortalecimento da prevenção e combate à tortura e maus-tratos; Valorização e capacitação dos profissionais do sistema prisional. Eixo 3 – Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social
Objetivo: Facilitar a reintegração social de egressos do sistema prisional e reduzir a reincidência criminal.
Metas:
Implementação de programas de qualificação profissional e empregabilidade; Criação de Escritórios Sociais para atender egressos com suporte jurídico e social; Parcerias com empresas para incentivo à contratação de ex-detentos; Melhor articulação entre o sistema prisional e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Eixo 4 – Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
Objetivo: Evitar a repetição de violações sistêmicas e promover mudanças estruturais.
Metas:
Reformulação da política de financiamento do sistema prisional; Implementação de mecanismos de justiça racial e equidade dentro do sistema penal; Realinhamento da atuação do sistema de justiça com foco na redução do encarceramento; Monitoramento contínuo das políticas públicas para evitar retrocessos. Esses eixos buscam resolver problemas estruturais, melhorar a gestão do sistema penal e garantir direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade.
